Responsabilidade Civil e Criminal por Acidente do Trabalho

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Responsabilidade Civil

• Artigo 30 , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."

• Artigo 157 da CLT:

"Cabe às empresas

I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II. Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III. Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV. Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente."

• Artigo 159 do Código Civil:

"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo."

• Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal

"A indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo."

• Artigos do Código Civil:

Artigo 1521: " São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos."

Artigo 1522: "A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial."

Artigo 1524: "O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago."

• Lei 8213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): "Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."

• Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social

Art. 338. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador.

Parágrafo único. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

• Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

• Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

Responsabilidade Criminal

• Artigo 15 do Código Penal:

"Diz-se do crime:

Doloso - quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Culposo - quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou por imperícia."

• Artigo 121 do Código Penal:

"Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:

1º - Se resulta morte do trabalhador

§ 3º - Detenção de 1 a 3 anos.

§ 4º - Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão."

• Artigo 129 do Código Penal:

"Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:

§ 6º - Detenção de 2 meses a 1 ano.

§ 7º - Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão."

• Artigo 132 do Código Penal:

"Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.

Pena - Prisão de 3 meses a 1 ano."

• Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social

Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

• Lei 8213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social):

"Art. 19 § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho."

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